AREsp 2566213 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVINO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ALVINO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.