AREsp 2594179 - DECISAO

AREsp 2594179 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...