AREsp 2570900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.