AREsp 2589640 - DECISAO

AREsp 2589640 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA CAROLINA SILVEIRA BORDINHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDA CAROLINA SILVEIRA BORDINHON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 determinação do CPC aplicável segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.