AREsp 2472732 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados), não atendido o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento De Saberes E Competências RSC, Paridade Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 para determinar o não conhecimento do agravo
  3. 3 questão material sobre direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para inativos com paridade, constante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos de mérito, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados), não atendido o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.