AREsp 2319472 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável a cognição do recurso.

Parties
Agravante: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.138/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1.138/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável a cognição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.