AREsp 2484444 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: HUGO LEMBECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
HUGO LEMBECK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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