AREsp 2518615 - DECISAO

AREsp 2518615 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, não cabe ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória; assim, inviável analisar o mérito do agravo, impondo-se o não conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: JOSAFÁ RODRIGUES DOS SANTOS; Apelante: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Anulação De Sentença, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP +2 more

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Parties

JOSAFÁ RODRIGUES DOS SANTOS

Apelante

MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, não cabe ao STJ proceder ao reexame de matéria fático-probatória; assim, inviável analisar o mérito do agravo, impondo-se o não conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.