AREsp 2437287 - DECISAO
Não conheço do agravo porque não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Art. 171 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento da matéria tratada pelo art. 171 do CPC/2015
- 2 alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte ao recurso especial
- 3 ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude (i) da falta de prequestionamento da matéria tratada pelo art. 171 do CPC/2015, (ii) de a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não servir de suporte à interposição de recurso especial, (iii) da ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, (iv) da fundamentação genérica do apelo extremo e (v) da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 339/343). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 346/364), a parte defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, no mais, reitera questões de mérito do especial. Contraminuta apresentada às fls. 369/375 (e-STJ). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os funda mentos relativos à inadmissibilidade do recurso especial relacionados (i) à falta de prequestionamento da matéria tratada pelo art. 171 do CPC/2015 (incidência da Súmula n. 282 do STF), (ii) ao não cabimento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, (iii) à ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 e (iv) ao caráter genérico da fundamentação do apelo extremo. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA