AREsp 2437169 - DECISAO

AREsp 2437169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, quanto aos óbices consignados (súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sendo imprescindível a demonstração de equívoco em cada fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, quanto aos óbices consignados (súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sendo imprescindível a demonstração de equívoco em cada fundamento apontado; em caso de flagrante ilegalidade, admite-se a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.