AREsp 2573360 - DECISAO

AREsp 2573360 - DECISAO

Por haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JC MENDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JC MENDES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.