AREsp 2570866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que decretou a inadmissibilidade do Recurso Especial, estando esse ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices aplicados (incluindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF) e o pedido foi rejeitado, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Prescrição, Compensação De Tributos, DPVAT
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Prescrição Compensação De Tributos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à abertura da via especial
  3. 3 Prescrição em ações de compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que decretou a inadmissibilidade do Recurso Especial, estando esse ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices aplicados (incluindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF) e o pedido foi rejeitado, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo