AREsp 2546984 - DECISAO

AREsp 2546984 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Regimental e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e por ausência de prequestionamento, com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 211 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo Regimental; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 matéria fático-probatória como óbice (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Regimental e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, e por ausência de prequestionamento, com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 211 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo Regimental; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Regimental conhecido e Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.