AREsp 2550369 - DECISAO

AREsp 2550369 - DECISAO

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos aptos a manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: CONSTRUCOES ACNT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Insuficiência De Fundamentação, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Insuficiência De Fundamentação Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUCOES ACNT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos aptos a manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se