AREsp 2543065 - DECISAO

AREsp 2543065 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a exigência jurisprudencial de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ/necessidade de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a exigência jurisprudencial de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.