AREsp 2583886 - DECISAO

AREsp 2583886 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROGERIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROGERIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; portanto, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...