AREsp 2550073 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes mencionados, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e autorizando, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DAVISON CASTRO COSTA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Perda De Dias Remidos, Arts. 619 E 620 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
DAVISON CASTRO COSTA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação dos precedentes mencionados, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e autorizando, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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