AREsp 2477427 - DECISAO

AREsp 2477427 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; por esse motivo aplicaram-se os enunciados de Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 321 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; por esse motivo aplicaram-se os enunciados de Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.