AREsp 2491926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento do STF no Tema 784 e implicando eventual conhecimento reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se,...

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Parties
Agravantes: Karla Kilênia Martins e outras; Órgão Decisório/agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 784/stf, Nomeação Em Concurso Público, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 784/stf Nomeação Em Concurso Público Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Karla Kilênia Martins e outras

Agravantes

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Decisório/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da conclusão do Tribunal de origem estar alinhada ao Tema 784/STF
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, na forma exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento do STF no Tema 784 e implicando eventual conhecimento reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica apresentada pelas agravantes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se