AREsp 2608335 - DECISAO

AREsp 2608335 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISTIANE YAMAMOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRISTIANE YAMAMOTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.