AREsp 2535564 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA LEAL RAINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDUARDA LEAL RAINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.