AREsp 2588940 - DECISAO

AREsp 2588940 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, impõe-se a impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LOJÃO DOS MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

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Parties

LOJÃO DOS MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, impõe-se a impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.