AREsp 2612455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE BIGHETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FELIPE BIGHETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se