AREsp 2372254 - DECISAO

AREsp 2372254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do agravo diante da impugnação incompleta.

Parties
Agravante: ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ACP Consultoria de Imóveis S/C Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do agravo diante da impugnação incompleta.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.