AREsp 2532429 - DECISAO

AREsp 2532429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIMPIO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: FLAVIO GUIMARAES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Arts. 932, III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Art. 3º Do CPP, Colegialidade
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Arts. 932, III Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS OLIMPIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

FLAVIO GUIMARAES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.