AREsp 2487320 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; também foi decidido que não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente à aplicação da Súmula nº 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; também foi decidido que não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.