AREsp 2606235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme a Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PETTERSON HATILIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PETTERSON HATILIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme a Súmula 284/STF, houve deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.