AREsp 2619386 - DECISAO

AREsp 2619386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, aplicável a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELCIO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADELCIO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que declara a inadmissibilidade do recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Inaplicabilidade do conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, aplicável a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.