AREsp 2598129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial alegado, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...