AREsp 2513876 - DECISAO

AREsp 2513876 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE NOVAL BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR; Agravante: MARCIO DA SILVA PRAZERES; Agravante: GILSON SILVA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE NOVAL BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

MARCIO DA SILVA PRAZERES

Agravante

GILSON SILVA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão (Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...