AREsp 2582673 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA COSTA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA COSTA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 definição do Código de Processo Civil aplicável conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se