REsp 1874207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem (referente ao §13 do art. 9º da Lei 12.546/2011), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante/parte Autora: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.; Ré (ente Público): ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Opção Anual (art. 9º, §13, Lei 12.546/2011)
Tributário Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito +1 more

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Parties

POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A.

Agravante/parte Autora

ente público

Ré (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência nas razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes e dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem (referente ao §13 do art. 9º da Lei 12.546/2011), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios por atender aos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), devidos pela parte autora.