AREsp 2616812 - DECISAO

AREsp 2616812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.