AREsp 2617679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF — violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; a mera repetição das razões...

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Parties
Agravante: CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES; Agravado: INVESTPREV SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Prescrição, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Prescrição +1 more

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Parties

CLEIDEMIR DOS SANTOS GOMES

Agravante

INVESTPREV SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 83/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas n. 83/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF — violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.