AREsp 2605410 - DECISAO

AREsp 2605410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (por analogia), decorrente da omissão do recorrente em indicar o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e suas alíneas, bem como da violação ao dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015,...

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Parties
Recorrente: RONALDO LIMA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

RONALDO LIMA DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (por analogia), decorrente da omissão do recorrente em indicar o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e suas alíneas, bem como da violação ao dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.