AREsp 2603006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: B S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Do Recurso Incidência Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

B S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...