AREsp 2619803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: PORTOLOG TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PORTOLOG TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.