AREsp 2616073 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.