AREsp 2620170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da aplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO DALTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO DALTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.