AREsp 2625396 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial era deficiente em fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver previsão nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial era deficiente em fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.