AREsp 2588107 - DECISAO

AREsp 2588107 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, mantida a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão E Ônus Da Impugnação
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Preclusão E Ônus Da Impugnação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.