AREsp 2615761 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à jurisprudência da Corte; determinou‑se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: HMD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HMD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para afastá‑la
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à jurisprudência da Corte; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso estes já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça