AREsp 2613566 - DECISAO

AREsp 2613566 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHEL PATRICIO DUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL PATRICIO DUART

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmitido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...