AREsp 2619751 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: SEBASTIAO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conhecimento)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça