AREsp 2552813 - DECISAO

AREsp 2552813 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por requerer reexame de prova
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e aplicação análoga da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.