AREsp 2587079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Poder do relator de não conhecer agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento apontado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), habilitando o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.