AREsp 2615190 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Wistefelt Venancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Julgamento Ultra Petita, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Julgamento Ultra Petita Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Wistefelt Venancio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Dever da parte agravante de rebater, tese a tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.