AREsp 2636546 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CARLA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS SACCHI; Agravante: DAVI DOS SANTOS SACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS SACCHI

Agravante

DAVI DOS SANTOS SACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.