AREsp 2630536 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF), restando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: REGIANE GERMANO ERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

REGIANE GERMANO ERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF), restando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.