AREsp 2630889 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO MARINS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO FERNANDO MARINS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.